ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14-4-2000.
Aos quatorze dias do mês de abril do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão,
Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Tereza
Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Vigésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências. Também, foi apregoado o Ofício
nº 190/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o
Relatório de Atividades da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e os Balanços
da Administração Centralizada, da Companhia Carris Portoalegrense, do
Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, do Departamento Municipal de Água
e Esgotos - DEMAE, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, da
Empresa Porto-Alegrense de Turismo - EPATUR, da Empresa Pública de Transporte e
Circulação - EPTC, da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC e da Companhia
de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre - PROCEMPA. Ainda, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Renato
Guimarães, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 107, 109 e
110/98 (Processos nºs 2298, 2300 e 2302/98, respectivamente). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 001/00, do Senhor Alexandre Lipp João, do Ministério
Público do Estado - RS; 006/00, do Vereador Getulio Paulo Demori, Presidente da
Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS; 753-200-00, do Coronel Roberto
Allegretti, do Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado - SP;
s/nº, da Senhora Maria Cristina Piovesan, Diretora-Presidenta da Companhia
Carris Portoalegrense. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor José Dorizel Ignácio Kaiper, Presidente da Associação
Comunitária 24 de Junho Leopoldina II, que discorreu sobre as tratativas
realizadas entre os moradores do Jardim Leopoldina II e o Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB, criticando o Executivo Municipal pelo modo
como vem lidando com os problemas enfrentados por esses mutuários e propugnando
pela intervenção deste Legislativo quanto ao assunto. Na ocasião, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, João Dib, Antônio Losada e
Clênia Maranhão manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 065/00, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/00, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 005/00, discutido pelos Vereadores João Carlos
Nedel e Guilherme Barbosa, os Projetos de Resolução nºs 020 e 021/00; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 063, 069, 070, 071 e 057/00, este
discutido pelos Vereadores Cyro Martini e Juarez Pinheiro, e 068/00, discutido
pela Vereadora Clênia Maranhão; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 019/00;
em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/00. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola
Municipal de Primeiro Grau 12 de Maio, do Município de Bom Princípio - RS. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz referiu-se ao processo eleitoral
prévio realizado pelo Partido dos Trabalhadores às próximas eleições para
Prefeito Municipal, denunciando a ocorrência de propaganda política irregular
em ônibus da Companhia Carris Portoalegrense e informando que solicitará
manifestação do Tribunal Regional Eleitoral - TRE quanto ao assunto. O Vereador
Lauro Hagemann manifestou-se acerca do instituto jurídico do Solo Criado,
inserido Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, declarando tratar-se de um
avanço em relação à legislação urbanística da Cidade e defendendo a
promulgação, por parte do Senhor Prefeito Municipal, de Decreto normativo que
efetive a aplicação desse instrumento legal. O Vereador João Dib referiu-se à
reunião do Diretório Metropolitano do Partido Progressista Brasileiro realizada
ontem neste Legislativo, na qual foi lançada a candidatura do Senhor Guilherme
Socias Villela ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, destacando a
experiência apresentada por Sua Senhoria no trato de questões atinentes à
administração pública. O Vereador Antonio Hohlfeldt registrou o lançamento do
jornal eletrônico Opinião Livre. Também, discorreu sobre acidente ocorrido no
dia onze de abril do corrente com veículo da Empresa Pública de Transporte e
Circulação - EPTC, posicionou-se quanto à proposta de instalação de
microcâmeras nos ônibus da Cidade e questionou o processo licitatório realizado
pela Prefeitura Municipal para a instalação de parquímetros em Porto Alegre. O
Vereador Renato Guimarães reportou-se às denúncias de corrupção realizadas pela
imprensa em relação à Prefeitura Municipal de São Paulo, destacando a
importância de uma reflexão acerca dos modelos administrativos e políticos
atualmente existentes. Ainda, externou sua contrariedade à forma de
tramitação, no Congresso Nacional, do Estatuto das Sociedades Indígenas. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol discorreu sobre as denúncias
de corrupção na Prefeitura Municipal de São Paulo. Também, referiu-se à atuação
do Executivo Municipal no gerenciamento do trânsito em Porto Alegre, especialmente
no que se refere a denúncias de irregularidades no processo licitatório
realizado com vistas à instalação do serviço de parquímetros na Cidade. O Vereador
Fernando Záchia comentou dados estatísticos divulgados pela Empresa Pública de
Transporte e Circulação - EPTC, relativos ao número de acidentes e de infrações
de trânsito ocorridos em Porto Alegre, questionando os critérios adotados para
a realização dessa pesquisa e reportando-se ao volume de receitas obtidas pela
Prefeitura Municipal, a título de pagamento de multas de trânsito. Na ocasião,
o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Daniel Lima Pereira, do
Município de Nova Santa Rita do Sul - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
João Bosco Vaz destacou a necessidade de uma reflexão acerca de injustiças
cometidas contra personalidades públicas de todas as áreas de atuação social,
mencionando a postura adotada pelo ex-Deputado Federal Ibsen Pinheiro frente à
decisão do Supremo Tribunal Federal, de arquivar o processo judicial imposto
contra Sua Excelência por falta de provas. O Vereador Carlos Alberto Garcia
pronunciou-se sobre dados divulgados pelo Banco Internacional para a
Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, acerca da distribuição de renda
verificada no mundo, analisando a situação socioeconômica do Brasil, questionando
as políticas de geração de empregos atualmente implementadas e propugnando pela
adoção de medidas públicas voltadas à erradicação da pobreza. Na oportunidade,
o Senhor Presidente registrou o falecimento, hoje, do Senhor Adalberto Plínio
Heck, pai do Senhor Adalberto Heck, Diretor-Geral deste Legislativo. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi
aprovado o Requerimento nº 071/00 (Processo nº 1231/00 - Período de
Comunicações destinado a homenagear o qüinquagésimo sexto aniversário de
fundação do Teresópolis Tênis Clube), de autoria do Vereador Luiz Braz. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
053/99, por vinte votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido
pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, João Dib e Isaac Ainhorn e
encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila, Luiz Braz, Guilherme
Barbosa e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo
Brum e Renato Guimarães, Não os Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz e Sônia
Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador Isaac Ainhorn. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 053/99, os Vereadores Tereza
Franco e Cláudio Sebenelo cederam seus tempos de discussão, respectivamente,
aos Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 060/99, por dezessete votos SIM e
três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Renato Guimarães e Não os
Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz e Paulo Brum. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 061/99, por dezoito
votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini,
Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato
Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/98 e as
Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/99. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/99 e a Emenda nº 01 a ele
aposta, votações estas posteriormente declaradas nulas pelo Senhor Presidente
em função da ausência de aprovação de Requerimento solicitando fosse a Emenda
nº 01 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/99, o
qual teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento, aprovado, de
autoria do Vereador Adeli Sell. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 205/99 e 059/00. A seguir, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando fosse a
Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 162/99, dispensada do
envio à apreciação das Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/99 e a Emenda nº 01 a
ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 057/99. Em Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, que,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antônio Losada e Antonio
Hohlfeldt, deixou de ser votado face à inexistência de quórum deliberativo. Às
doze horas e quinze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato
Guimarães e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Guilherme
Barbosa, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães,
2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada,
será
assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Conforme o art. 100 da nossa Lei Orgânica Municipal, passamos à
TRIBUNA POPULAR.
Concedemos a palavra ao Sr. José Dorizel Ignácio Kaiper, Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho Leopoldina II. O assunto é a renegociação do valor das prestações dos imóveis. O Senhor dispõe do tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOSÉ DORIZEL IGNÁCIO KAIPER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez, representando a Associação 24 de Junho do Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé, venho a esta Casa.
Não sei se falo ou não sei se choro da situação lamentável em que se encontra uma cidade inteira, que é o Jardim Leopoldina II - Humaitá - e o grupo de famílias de Santa Fé.
Quando cheguei, nesta Casa, observei que, aqui na frente, tem um canhão e tal é o tamanho do canhão que, se fosse mirado em algumas casas populares, certamente arrasaria um quarteirão inteiro. O que eu quero dizer com isso? Isso mostra que o homem tem-se dedicado à sua tecnologia e não têm faltado recursos para fazer o mal e, no entanto, para fazer o bem, nós mendigamos uma simples casa popular, o direito à moradia. Mas que mundo é este? Já se vão doze anos que estamos lutando pela nossa moradia no Jardim Leopoldina II e não conseguimos nada.
Aliás, conseguimos, sim. O Partido, que se diz aliado ao trabalhador, fez esta pastinha aqui.
(Exibe uma pasta.)
Quantos documentos têm dentro? Isso aqui são as Ações de Reintegração de Posse, promovidas pelo DEMHAB junto à Justiça. A Justiça, que também é paga pelo povo, tem agido como cega e não tem promovido justiça social. Na minha última audiência com o Juiz, perguntei: “por que todas as pessoas e os órgãos vêem que o Jardim Leopoldina II foi superfaturado, que o seu valor está errado, só a Justiça não enxerga? Por que será?” Então, dá tristeza de se saber que, num País como o Brasil, pessoas que se organizam e lutam contra a injustiça social não conseguem quase nada. Um Juiz disse recentemente: “...vocês estão morando há doze anos de graça...”. Mas que mérito há nisso? Eu não dedicaria um minuto da minha vida a morar na propriedade de alguém de graça. A nossa dedicação é por justiça social, por que será que as pessoas foram parar no Jardim Leopoldina? Por que muitas autoridades foram parar lá? E não é só o caso do Jardim Leopoldina, é no Rio Grande do Sul, é no Brasil e é quase no mundo inteiro. A injustiça tem falado mais alto do que a justiça. Também quando se entra numa luta por justiça social, Justiça social é o que tanto almejamos, mas somos perseguidos.
Cada vez que uso esta Tribuna, é bom que todos saibam, quando eu chego em casa vem a represália, mais um processo contra mim na Justiça. Até mesmo os Secretários que trabalham aqui nesta Casa me agridem na frente da minha casa, eu coloco uma parte na Justiça, porém a parte não é aceita ou não chega até o Juiz. Mas as partes mentirosas chegam com uma rapidez incrível, mas que mundo é este? Mas não dá mais para lutar por justiça social? Será que o melhor é ser um bandido? Mas que mundo é este? Que mundo é este? Assim não dá. Peço, em nome dessas injustiças que se avolumam e crescem cada vez mais, que as nossas autoridades lembrem de que precisamos de justiça social, senão vai ser um desastre no futuro.
Quantas vezes pedimos a esta Casa uma CPI? Precisamos de uma CPI ou de uma Comissão Externa para apurar os fatos do Jardim Leopoldina. Quantas vezes? E até agora nada. O que será que está acontecendo? Tantos estudos fizemos sobre o Santa Fé para fazerem uma vila exemplar, com menos poluição, onde as pessoas possam viver em paz e felicidade? Conseguimos exatamente o oposto com o Partido dos Trabalhadores: um desastre - um amontoado, um pombal, como foi denominado, a coisa mais horripilante do mundo. Esse foi o fruto de tanta insistência, de nossa parte, pela moralidade, pela decência no futuro.
Não adiantaram seminários, congressos, todos esses programas para moralizar o mundo do futuro; ele se afunda, cada vez mais, na corrupção. Há um exemplo que eu gostaria que todos conhecessem: o amontoado Santa Fé. Alguns daqui já o conhecem. Uma invasão é muito mais moral e decente para as pessoas morarem do que o planejado pelo Partido dos Trabalhadores, pelo “bandido” Partido dos Trabalhadores, que tem ido exatamente contra a moralização do que é decente. Acabo de receber uma cópia do contrato novo que é oferecido pelo Partido dos Trabalhadores para a moradia popular. Nunca se viu isso na história do Brasil, jamais: aluguel perpétuo. Aqui na Câmara todos são testemunhas de que nenhuma única pessoa da comunidade do Estado do Rio Grande do Sul aceitou essa imoralidade. Propriedade particular manipulada pelo Governo. Essas foram, no passado, as piores propriedades do mundo, nos países onde só judiaram das pessoas e onde foram feitas injustiças sociais do mais grave porte que existe. E eles não têm vergonha de pregar isso aqui. Ninguém da comunidade aceita isso. Até hoje eu não vi nenhuma pessoa da comunidade contente com o aluguel perpétuo. E quando eles pregam isso, experimentem colocar um contrato desses na casa deles para ver se eles aceitam? Eles não aceitam.
Esse é um dos motivos pelo qual nós queremos, no mínimo, uma CPI do DEMHAB ou, então, uma Comissão Externa para tratar desse assunto.
Recentemente vimos, em São Paulo, notícias sobre a corrupção. Lá, hoje, o Tribunal de Contas acabou de dizer que entendeu que tinha aprovado as contas, que foram superfaturadas, que estavam erradas. Aqui, nós colocamos o caso do Jardim Leopoldina no Tribunal de Contas, no começo ele entendeu também que estava superfaturada, mas, depois, assinou que estava correto. Será que não é hora de abrir os olhos dessas pessoas que representam a Justiça neste País?
Será que alguém pode viver a vida inteira no perigo de, a cada minuto, a cada segundo, no Brasil dos 500 anos, ser jogado no meio da rua, como o caso da pressão mantida em cima do Jardim Leopoldina, do Humaitá e de muitas outras comunidades?
Na minha saída aqui para a Câmara, fui procurado por alguns velhinhos que diziam estar sofrendo ameaças maiores do que as do Jardim Leopoldina. Pode isso continuar a vida inteira? Quantas vezes vamos clamar por soluções e não vamos ter? Até me atrevo a fazer uma sugestão: que se mude o jeito de trabalhar da Câmara, que se trabalhe em cima de projetos, e não de que o Governo deu 50 milhões para moradia popular, porém nunca apareceu o dinheiro e nem o PT fez as moradias. Discute-se um mês inteiro sem se chegar a uma conclusão.
Não seria melhor partir para projetos como, por exemplo: o Jardim Leopoldina pode ter quinhentos desempregados, e tanta terra produtiva, há, praticamente, ouro em cima do solo brasileiro! Não poderia ser feito um projeto para as pessoas trabalharem e ter abundância de alimento, ter dinheiro para pagar um valor decente da sua moradia? Não será melhor?
A comunidade do Jardim Leopoldina e outras comunidades clamam por isso. Essa é uma queixa geral do Estado do Rio Grande do Sul. O Conselho de Liderança Comunitária também mostra a sua luta por essa questão. São associados, lideranças comunitárias de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul que lutam por justiça social. E nós só queremos uma solução definitiva. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Presidente José Dorizel Kaiper, mais uma vez, a minha admiração pela sua coragem e pela sua persistência para conseguir, não só para V. S.ª, mas para os moradores do Jardim Dona Leopoldina. Observo que a sua pregação é feita em nome de todos os mutuários, de todas as pessoas que estão morando de forma indigna, hoje, em nossa Cidade, a fim de que se melhorem as condições dadas pelo Município para que as pessoas possam morar de uma maneira decente. Estive com os senhores, pude visitar o Parque Santa Fé e as novas moradias feitas pelo DEMHAB. Vimos o acanhamento daquelas moradias e vimos que aquelas moradias vão-se transformar num grande amontoado de pessoas. Apenas, corrijo um dado colocado por V. S.ª: não foram 50 mil reais nos últimos três anos, foram 50 milhões de reais, nos últimos três anos e com esses 50 milhões, realmente, V. S.ª tem razão, muito pouco foi feito.
Vou pedir para os companheiros da Casa para acompanhar essa luta, encabeçada pelo Dorizel e pelos moradores do Jardim Dona Leopoldina, porque, ao contrário do que falam os Vereadores do PT, nesta Casa, o PT através da Procuradoria do Município, entrou com um pedido de reintegração de posse naquela área, esses moradores vão ser despejados a partir do dia 1º de maio, data em que começam a correr perigo, porque o acordo feito, tendo à frente a Comissão de Justiça da Casa, Ver. Elói Guimarães, se expira no dia 1º de maio. Só espero que cumpram com a palavra dada nesta Casa de que “o PT não faz despejo”.
Vou estar presente, vou cobrar essa palavra empenhada pelo PT. Quero ver como vão ser tratados aqueles moradores do Jardim Dona Leopoldina. Eu só espero que, realmente, pelo menos nisso, haja decência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro José Dorizel Ignácio Kaiper, não é a primeira vez que o Sr. Dorizel usa a Tribuna Popular. Hoje ele nos deu uma série de conselhos, dizendo como deveríamos atuar no seu entendimento, o que é correto. O cidadão tem que dizer como quer que o seu representante atue. Eu vou fazer agora uma proposição ao Sr. José Dorizel. O Decreto nº 9.810, do ex-Prefeito Olívio Dutra, diz: “A Tribuna Popular poderá ser utilizada quinzenalmente às quintas-feiras ou excepcionalmente em outro dia da semana na Praça Montevidéu, no horário das 12 horas às 13h30min e das 18 horas às 20 horas”.
Eu proponho, vou lhe dar uma cópia do Decreto do Sr. Prefeito, já que veio tantas vezes à Tribuna Popular, visando a buscar uma solução para o problema dos moradores do Jardim Leopoldina, que também faça uma solicitação de Tribuna Popular na frente da Prefeitura, será a primeira vez que ela será usada. É possível que, falando junto aos ouvidos do Sr. Prefeito, nós saibamos por que o Jardim Leopoldina foi comprado pelo dobro do preço de avaliação; é possível que saibamos por que o Prefeito não mandou a Ata do Orçamento Participativo, já estou colocando isso para que não digam que eu também votei favoravelmente. Por que o Sr. Prefeito não mandou a Ata que autorizou esse investimento da Prefeitura? Por que não mandou cópia da autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB para mandar o Projeto à Câmara Municipal para comprar pelo dobro do preço, favorecendo a empresa Guerino, a Caixa Econômica Federal e mais alguém na Prefeitura? É possível que tenhamos uma solução, que não digam: “Não, o Projeto foi aprovado por unanimidade”. Claro que foi, o Relator era o Ver. João Verle, homem correto, foi votado sob tensão e pressão em nove dias, Relator único, ninguém se preocupou, depois daquela pancadaria que aconteceu, em senão buscar uma solução.
Havia um Relatório que dizia que o preço do metro quadrado era de 0,6 CUB e a Prefeitura comprou por 1,2 CUB. Espero que o amigo consiga a Tribuna Popular na frente da Prefeitura. Eu quero me sentar lá para ouvi-lo. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro amigo Dorizel, é sempre uma alegria ver um líder comunitário utilizar a tribuna desta Casa. Pela quinta vez o caro líder utiliza esta tribuna defendendo a comunidade do Jardim Leopoldina e Parque Santa Fé, comunidade essa que vem discutindo na CCJ uma solução definitiva para o problema dos moradores, que terão que optar: se definem pelos apartamentos, ou pelos lotes urbanizados. Não há outra solução.
Quando fala em miséria, em sofrimento, certamente V. S.ª vive isso na carne, junto com as demais comunidades. Desse sofrimento o Partido dos Trabalhadores vem procurando libertar essas comunidades, através de projetos como esse da concessão do Direito Real de Uso, que possibilita uma moradia, não a propriedade, porque não estamos aqui para dar propriedade para ninguém. Propriedade é um princípio dos capitalistas. É o princípio lá do Banco de Crédito Real, onde têm grandes empresários com quatro, cinco mil propriedades aqui em Porto Alegre, vivendo de aluguel. É aí que reside o grave problema da moradia em nosso país. Entretanto, utiliza-se o sofrimento da comunidade para fazer demagogia, promoção pessoal, quando a proposta da concessão do Direito Real de Uso possibilita uma moradia decente, com infra-estrutura, saneamento básico, por 7 reais mensais, valor este que não dá nem para a conservação de uma casa. Espero que a comunidade do Santa Fé, do Jardim Leopoldina, através da CCJ, se defina, pelo lote ou pelo apartamento.
Em relação às críticas, parciais, que fazem alguns Vereadores aqui, é como falou o Ver. João Dib, esta lei que V. S.ª, nobre líder comunitário critica, foi aprovada nesta Casa por todos os Vereadores, de todas as Bancadas. Essa crítica não pode ser feita parcialmente ao Partido dos Trabalhadores. Nós temos que parar com essa discriminação de um partido que nasce na fábrica, na vila, que nasce no campo, que não nasceu nos escritórios da burguesia, nem nas imobiliárias, Sr. Dorizel.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em nome do seu Partido, o PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PMDB, queremos saudar, mais uma vez, a presença, nesta Casa da Associação Comunitária 24 de Junho do Jardim Leopoldina II que trata da questão da renegociação dos valores das prestações dos imóveis do Jardim Leopoldina. Eu acredito que a presença de vocês de uma forma tão assídua, nesta Casa, é um sintoma da gravidade do problema do Jardim Leopoldina. Acho que nós, os Vereadores, temos acompanhado, há bastante tempo, através da presença de vocês, aqui, das nossas idas ao Jardim Leopoldina, das tentativas de negociações dos graves problemas que enfrentam grande parte das famílias do Jardim Leopoldina. Eu acho que nós deveríamos, talvez, sair deste debate, se está bom, se não está bom, dentro deste Plenário. Basta ouvir as famílias que hoje, durante vários e vários dias têm, inclusive estado presentes nas audiências para poderem evitar o despejo de suas famílias. Nós temos que, evidentemente, ouvir a posição das pessoas, compreender o grau de tensão que se arrasta, durante anos por um conflito absolutamente solucionável, se houvesse uma prioridade política, se houvesse uma vontade política, se houvesse uma prioridade no Município de Porto Alegre, no que se refere a questão da habitação.
Não adianta se falar em democracia, cidadania, participação se efetivamente uma parte da Cidade, de um conjunto tão numeroso como o Jardim Leopoldina, tem que largar seus afazeres para ficar pressionando por um direito que é seu. Nós parabenizamos a persistência dos moradores do Jardim Leopoldina e encerramos dizendo que é também obrigação desta Casa, obrigação que nós temos tentado cumprir, apoiar a luta de vocês, porque é uma luta de um direito básico de cidadania que é a luta por habitação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período de Tribuna Popular, agradecendo a presença do Sr. José Dorizel Ignácio Kaiper, Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho Leopoldina II.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 0297/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/00, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.
PROC. 1002/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/00, de autoria da Ver.ª Sônia Santos, que disciplina a elaboração de planos e projetos para a Orla do Guaíba e limita a altura de qualquer construção em frente à Av. Edvaldo Pereira Paiva.
PROC. 1079/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede in memoriam ao Sr. Henrique Halpern os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar.
PROC. 1080/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Sr. Silvio Moreira Aquino.
PROC. 1121/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. João Dib, que
institui o Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos
imóveis atingidos pelo traçado viário projetado.
2ª SESSÃO
PROC. 0950/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
PROC. 0991/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Programa Municipal de Simplificação e Centralização dos Procedimentos para Formação e Instalação de Empresas no Município de Porto Alegre.
PROC. 1048/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/00, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que obriga o Executivo Municipal de Porto Alegre a construir creche, posto de saúde, posto policial e escola nos assentamentos decorrentes de remoções de vilas populares.
PROC. 1050/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/00, de autoria da Ver.ª Saraí Soares, que denomina Rua Benoni Brizolla um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.
PROC. 1057/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua dos Maricás um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 1058/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua COOPERCAM um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
3ª SESSÃO
PROC. 0996/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues à artista plástica Beloni Ferreira.
5ª SESSÃO
PROC. 0952/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (despesa com saúde)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de falar sobre o Projeto da Ver.ª Sônia Santos, que disciplina a elaboração de planos e projetos para a orla do Guaíba e limita a altura de qualquer construção em frente à Avenida Edvaldo Pereira Paiva. O Projeto da Ver.ª Sônia Santos vai proporcionar uma imensa reflexão sobre o futuro de Porto Alegre, sobre a Cidade que queremos e, principalmente, vai assegurar a participação da Câmara Municipal de Porto Alegre na definição dos projetos, debates e decisões relativa à conservação, valorização e ocupação da orla do rio, agora lago Guaíba.
Por outro lado, observa-se claramente que o Projeto em Pauta visa precaver-se quanto ao projeto da Pista de Eventos anunciado para ser executado às margens do lago Guaíba. É uma preocupação importante, como importante e urgente é para a Cidade a construção da Pista de Eventos.
Esta Casa deve sempre manter uma posição de equilíbrio, pensando sempre no bem comum. Há necessidade da Pista de Eventos? Sim. Há necessidade de preservar o meio ambiente? Naturalmente que sim. Da inteligência dos Srs. Vereadores haverá de nascer uma decisão equilibrada que atenda os interesses do cidadão.
E eu gostaria de lembrar uma citação do grande pensador Walton Carpes, que diz: “Eu não acredito na evolução sem sacrifícios, do mesmo modo que não acredito no progresso sem renúncias e, também, não acredito no avanço sem recuos.” É importante para a Cidade uma reflexão sobre este Projeto.
Gostaria, também, de referir-me ao Projeto do ilustre Ver. João Dib que institui o Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado viário projetado. O Ver. João Dib, que, lamentavelmente, hoje não conseguiu chegar 30 min. adiantado para esta Sessão justamente motivado pelo caos estabelecido no trânsito de Porto Alegre, quer facilitar que a Administração da Capital realize a abertura de ruas, implantação de avenidas e alargamento de vias.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª coloca muito bem: a preocupação é o sistema viário do Município que está realmente infartado e é preciso se que abra a possibilidade de fazer o alargamento de algumas vias que aí estão. A Prefeitura sabe muito bem disso porque na Av. Carlos Gomes e na Av. Dom Pedro II, antes de pensar nas obras que agora vão ser executadas na Terceira Perimetral, ela já estava com troca de índice. Deve-se incentivar para que se possa, com mais rapidez, ampliar o sistema viário da Cidade.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Ver. João Dib presta um grande serviço, mais uma vez, a esta Cidade com esse Projeto. Inteligente que é, com esse projeto, Ver. João Dib, V. Ex.ª. já está preparando o Plano de Governo do futuro Prefeito da Capital Guilherme Socias Villela, cujo pré-lançamento foi realizado ontem pelo Partido Progressista Brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, convoca-me esta tribuna para, novamente, aproveitar o ensejo oportunizado pela proposta do Ver. Nereu D’Avila, que pretende, por intermédio da mesma, ver criada, instituída no Município a Secretaria Municipal de Segurança Pública, pois o tema é sobremodo relevante, importante, senão de extrema angústia para os porto-alegrenses, o tema que concerne à violência e à criminalidade.
Nós, oriundos dos quadros policiais, sempre que temos a oportunidade de nos manifestar sobre matéria de violência e de criminalidade, nós o fazemos.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cyro Martini, quero cumprimentar V. Ex.ª por abordar esse relevante tema com a experiência de V. Ex.ª, como homem oriundo dos quadros da Segurança Pública.
Cumprimento V. Ex.ª, que tem a coragem de vir a esta tribuna colocar a importância de um projeto dessa natureza, que cria uma estrutura em termos de segurança pública, visto, infelizmente, a manifesta incompetência dos setores estaduais de fazerem frente à violência pública que ocorre na Capital do Estado, de todas as formas.
Certamente, V. Ex.ª, como homem, cidadão de Porto Alegre e oriundo dos quadros da Segurança Pública do Estado, deve viver uma situação de muita angústia pelo que acontece na Cidade de Porto Alegre. Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. CYRO MARTINI: Eu agradeço a V. Ex.ª, pelo aparte. Retomando, já que o aparte, conquanto enriquecedor e contribuidor ao meu pronunciamento, de qualquer sorte, me subtraiu a continuidade do pensamento.
Mas, eu dizia que este tema da violência e da criminalidade, sempre que nós, oriundos dos quadros policiais, temos a oportunidade de falar, comentar, sobre ele, refletir e ponderar, assinalamos, sobremodo, destacamos, sobremaneira, que para nós é motivo de insatisfação, desagrado, senão, até de infelicidade. Por quê?
Porque nós gostaríamos, como todos os porto-alegrenses, que a segurança jamais fosse prioridade e, sim, como querem os teóricos, uma questão terceira, e não como é hoje, uma questão prioritária, tomando recursos que deveriam ser aplicados na saúde, na educação, na moradia e em tantas outras questões fundamentais. Mas, infelizmente, o problema se destaca e é lastimável.
Eu não digo que concordo com a Secretaria de Segurança Municipal; apenas digo que o tema é oportuno, que o tema se destaca, porque, se nós pensarmos em combater a violência e a criminalidade, em primeiro lugar nós temos que voltar a nossa atenção para os órgãos estaduais e federais que cuidam dessas questões. Se faltam recursos, se faltam equipamentos, se falta gente, se o número é insuficiente, nós temos que ver o que fazer para dar, à Polícia Civil e à Brigada Militar, os recursos necessários, antes de pensarmos em dotar o Município de um órgão destinado à segurança pública.
Mas, insisto, a questão é relevante, é importante e exige ponderação de todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós queremos registrar a presença dos alunos e professores da Escola Municipal de 1º Grau 12 de Maio, do Município de Bom Princípio, que nos visitam na manhã de hoje. Queremos saudá-los. Sejam todos bem-vindos. (Palmas.)
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, Senhoras e Senhores, crianças, alunos, que nos visitam e Professores, que já foram saudados pela Mesa Diretora dos trabalhos. Durante as prévias do Partido dos Trabalhadores, ouvimos várias denúncias de ilegalidades. Uma chapa acusou a outra de estar agindo de forma incorreta, de forma ilegal, para poder ganhar as prévias que estavam sendo disputadas.
Acompanhamos essas denúncias, entre os próprios petistas, veiculadas nos órgãos de imprensa da Capital. Agora, vejo que essas denúncias, que eram feitas no âmbito do Partido dos Trabalhadores, extrapolam esses limites e penso que deva ganhar a atenção do Tribunal Regional Eleitoral, porque nos ônibus da Carris há propagandas de um dos candidatos do PT, Dr. Tarso Genro, ônibus 0099, um dos que foi fotografado, mas há vários outros ônibus da Carris que carregam essa propaganda, afrontando a Legislação vigente.
O Ver. Carlos Garcia faz uma brincadeira, dizendo que deve prender o ônibus, mas ele está brincando com coisa séria. O que está acontecendo é o uso da máquina pública. Sim, Ver. Guilherme Barbosa. O ônibus é uma máquina, só que é uma máquina da Carris paga pelo povo de Porto Alegre. É o povo de Porto Alegre que paga para a existência da Carris. E lá, que não é dinheiro do PT, que não deveria estar fazendo parte da prévia, não deveria estar sendo utilizada na prévia, nos ônibus da Carris, está afixada a propaganda de um candidato do seu Partido, candidato que ganhou as prévias. E agora, mesmo depois das prévias, ainda continua fazendo propaganda, mesmo fora do período eleitoral.
Acredito muito no Tribunal Eleitoral do nosso Estado, eu acredito muito no Dr. Osvaldo Stefanello, é um homem corretíssimo, acredito que ele, ao tomar conhecimento dessa denúncia, que vamos encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral, vai tomar as providências. Quem nos alertou para essa fraude do Partido dos Trabalhadores foi uma pessoa que estava indignada com o modo de esse partido tentar enganar a população e tentar superar os outros partidos, os outros candidatos, utilizando a máquina pública, utilizando dinheiro público. São os ônibus da Carris! Dinheiro público para fazer a propaganda do seu candidato.
Eu tenho a impressão de que isso é uma coisa menor, o fiscal da Carris, quando viu que nós estávamos tirando fotografia dessa propaganda do Tarso Genro, correu para retirar a propaganda do ônibus, num sinal evidente de que ele estava permitindo que aquele ônibus carregasse aquela propaganda. Esse é um sinal evidente. Ele, até aquele instante, quando ninguém ainda reclamava, deixava que o ônibus da Carris, que é pago com o dinheiro do povo de Porto Alegre, vou repetir mais uma vez, que aquele ônibus carregasse propaganda do PT de forma ilegal. Só depois que nós chegamos lá para fotografar é que esse fiscal da Carris foi tentar retirar essa propaganda, eu sei que o pessoal do PT ri e acha que isso é uma coisa pequena, menor, sabem por quê? Porque estão cansados de fazer coisas maiores e por isso se perpetuaram por doze anos aqui, no Paço Municipal.
Chega! A população de Porto Alegre está cansada desse partido, cansada de ser ludibriada, cansada de ser enganada e agora de ver a máquina pública ser mais uma vez utilizada, na tentativa de eleger o seu candidato para que esse continuísmo possa estar infelicitando os cidadãos desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Solo Criado é uma instituição urbanística, está inserido em nossa Lei Orgânica e regulamentado, posteriormente, que significou e significa um grande avanço em nossa legislação urbanística, mas nunca foi aplicado pelo Governo Municipal. Anotem: o Solo Criado existe há dez anos, mas nunca foi aplicado pelo Governo Municipal. Ele é hoje um dos instrumentos previstos em nosso Plano Diretor, recentemente aprovado por esta Casa, mas aguarda um Decreto Normativo.
O Plano Diretor prevê que estoques de solo criado estejam disponíveis para a venda no final de maio próximo. Uma vez utilizado o instrumento do Solo Criado, ele deverá constituir um poderoso fundo para a habitação popular. Notem, Srs. Vereadores: a habitação popular que todos os dias está sendo reclamada nesta Casa. Os estoques potenciais de Solo Criado projetam para o Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD, recursos da ordem de alguns bilhões de reais, não são recursos pequenos; ademais deverá ser um instrumento regulador do preço da terra urbana, reclamado pelos investidores, facilitando o acesso à habitação para a camada média e até para aquelas que não têm recursos. A venda dos índices do Solo Criado projetam a direção municipal nesse sentido.
O Decreto Normativo que se espera para o final de maio, deverá contemplar e abordar a nossa opinião, e, entre outras questões, as seguintes: procedimentos ágeis para a venda em balcão dos estoques construtivos de Solo Criado; definição do tamanho das economias; mecanismos de monitoração e suspensão de vendas frente a impactos negativos; conflito de competência entre o Conselho do Plano e o Conselho Municipal de Acesso a Terra e à Habitação - COMHATAB; compatibilização entre a Lei Complementar n.º 315, e o Plano Diretor, considerando que o previsto no Plano Diretor, que contraria a Lei Complementar nº 315, está em vigor, pois foi aprovado a posteriori; o dimensionamento dos estoques, com base nos parâmetros da Lei, e, ainda, determinação dos preços dos estoques com alguns critérios, como, por exemplo: necessidade de estoques disponíveis em quantidades razoáveis em áreas da Cidade, dotadas de excelente infra-estrutura e equipamentos urbanos que sejam atrativos para a construção civil, seguindo os critérios estabelecidos em Lei; preço dos estoques menores do que o preço da terra para funcionar como instrumento regulador do solo urbano e ser atrativo para a indústria da construção civil; e ainda preço do Solo Criado não-adensável menor do que o Solo Criado adensável.
O PPS, meu Partido, manifesta a sua desconformidade com o atraso da discussão pública sobre o Decreto Normativo de um instrumento de desenvolvimento urbano com profundo conteúdo social. O Solo Criado espera há dez anos para ser aplicado em Porto Alegre, foi inserido no Plano Diretor após ampla discussão pública. Seu sucesso, como instrumento urbanístico e agente distribuidor de renda, dependerá do conteúdo do Decreto Normativo. Devemos ter sempre em conta que preços inadequados, estoque subdimensionados e mal distribuídos, normativas rígidas e burocráticas e centralização dos recursos no caixa único da Prefeitura poderão condenar o Solo Criado ao fracasso.
Pelo inegável mérito, no que diz respeito ao seu conteúdo social, esperamos que os índices possam começar a ser vendidos e aplicados a partir do final do próximo mês de maio, conforme diz o Plano Diretor, e que se transformem em um instrumento urbanístico ágil e socialmente justo, de acordo com o que foi aprovado nesta Casa.
Esta é a posição do Partido Popular Socialista, que, por meu intermédio, inseriu o instituto do Solo Criado na Lei Orgânica do Município, que foi, posteriormente regulamentado por uma Lei Complementar e que, há dez anos, não está sendo implantado no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem um viés já consuetudinário. Parece querer reduzir os temas a questões de ordem burocrática e deixar de lado as questões fundamentais, as questões materiais. Eu atribuo isso à disputa política aguçada que temos em Porto Alegre e no Estado, mas existem alguns limites. O que o Ver. Luiz Braz acabou de fazer, no seu pronunciamento, que nós vamos responder, é uma coisa que não tem significação. Só o medo, o desespero, podem justificar uma atitude como a que ele fez, aqui, agora, querer condenar a candidatura Tarso Genro, porque havia, num ônibus, um panfleto colocado por um cidadão.
Mas eu quero pegar o tema, Ver. Pedro Américo Leal, da segurança, um tema que V. Ex.ª tem tratado de forma reiterada, por conhecimento e por uma visão do problema. Gostaria que o Ver. Nereu D’Avila, que propôs a matéria, estivesse presente.
Entendo que o Ver. Nereu D’Avila faz uma redução desta questão. A criação da Secretaria Municipal de Segurança é uma inversão do enfrentamento de uma questão tão importante, a questão da violência. É a visão de que nós vamos combater a violência tendo muita polícia, tendo muito armamento e desconhecendo as causas, as origens, os fundamentos que levam à delinqüência e à deterioração do tecido social.
Se nós pegarmos, hoje, todos os jornais do País, Ver. Pedro Américo Leal, nós vamos verificar um relatório da ONU que diz que um 1/6 da população mundial detém 80% da renda mundial, e 57% da população mundial, que se encontram nos sessenta e três países mais pobres do mundo, detêm 6% da renda mundial.
Se nós pegarmos a realidade do País, a partir do Plano Real, que tanto o Ver. Pedro Américo Leal tem combatido aqui. E eu falo no seu nome, reiteradamente, porque V. Ex.ª tem invocado este tema com qualidade, tem-se dedicado e tem colocado as questões de uma forma clara, atacando as razões que geram a pobreza e a tristeza por que passa hoje a população brasileira. Nós tínhamos uma dívida interna de 64 bilhões, passamos para 460 bilhões. Uma dívida externa que dobrou e está hoje em 263 bilhões. Somos classificados como o terceiro país, no item “desemprego”, do mundo. Portanto, não será através de medidas burocráticas que nós vamos enfrenta a questão da violência.
Nós temos, hoje, como fruto da política do Governo Federal, o acúmulo cada vez maior de tarefas dos Municípios. Nós que defendemos muito a cidadania brasileira, que defendemos o SUS, hoje, talvez não defenderíamos a municipalização, porque o Governo Federal passa os encargos, Ver. Pedro Américo Leal, mas não passa os recursos. O Governo Federal, pelo visto, Ver. Luiz Braz, só quer ficar com uma tarefa: cuidar de pagar os juros para os especuladores. Eu acho que cuidar de trânsito, de saúde, dá muito trabalho para o Governo Federal! Ele quer arrecadar os recursos. Isso, sim. Agora, ele quer ficar pagando o maior juro do mundo, os juros mais distorcidos.
Então, essa proposta, Ver. Pedro Américo Leal, a quem eu já concedo o aparte, é uma proposta que não enfoca bem o problema, traz confusão e, me parece, que o seu único benefício é proporcionar um debate sobre este tema, mas é completamente despropositada e gostaria de dizer isso na presença do Ver. Nereu D’Avila.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não quero-lhe tirar o tempo, mas eu desejo realçar aqui o descaso do Governo Federal tem para com a segurança pública nacional brasileira. Nós não temos uma Secretaria de Segurança no Brasil. Ele tenta iludir colocando um general que nós conhecemos, e que até é seu parente, na Secretaria de Segurança Institucional e cria o maior caso, porque tira da Polícia Federal justamente o trabalho com as drogas, quer dizer, o Governo está perdido, não sabe o que fazer com a segurança pública brasileira.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: E é verdade. E essa é a questão, Ver. Pedro Américo Leal, e nós não podemos, com essa incompetência, com essa irresponsabilidade do Governo Federal, querer que os Municípios, que cada vez têm menos recursos, venham ainda a cobrir essa deficiência, esse descaso com a segurança. Já não cuidam da saúde, não cuidam da educação. Resumindo: o Governo Federal só quer ficar pagando os maiores juros do mundo para os especuladores, e nós não podemos compactuar e auxiliá-lo nesse tipo de postura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes que nos acompanham nessa Sessão. Pretendo discutir neste espaço preliminar dois Projetos, primeiro o do Ver. João Antônio Dib, que institui o Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado viário projetado. É sabido que tem sido o critério do antigo Plano Diretor e, com certeza, será implementado por este, um processo importante que, à medida que a Cidade cresce, significa mais facilidade na execução de abertura das vias e também economia para a própria Prefeitura, quando essas vias vão sendo implementadas. É o caso, agora, da própria 3ª Perimetral e tantas outras avenidas que temos já com alargamento preparado para a própria via ser depois alargada. Podemos citar a Venâncio Aires e tantas outras. Há uma grande parte da 3ª Perimetral já com o recuo preparado e isso foi estabelecido quando o Plano Diretor foi construído e, à medida que as novas construções foram sendo realizadas, elas iam sendo construídas já com o recuo previsto.
O Ver. João Dib quer, penso ser esta a intenção, dar uma velocidade maior a esse processo ao instituir esse Projeto. Quero dizer que, no mérito, tenho simpatia ao Projeto, mas há duas questões de fundo que eu gostaria de discutir: primeira, é preciso que haja um estudo, caso a caso, região a região, para verificarmos a viabilidade deste acréscimo de índice - deve ter um bônus de 20% - que seria possível que tivéssemos em toda a Cidade, e não ter, caso a caso, uma análise pela nossa Secretaria de Planejamento. Coloco esse primeiro ponto como interrogação. O segundo: trata-se, evidentemente, de uma questão indireta, mas se trata, sim, de uma questão que termina mexendo com recursos da Prefeitura, embora, seja um moeda não monetária, no que diz respeito ao papel, mas é um aspecto que a Prefeitura trabalha muitas vezes, ou seja, venda de índice construtivo, faz leilão, e esses recursos que se transformam em recursos financeiros posteriormente são aplicados no Fundo de Desenvolvimento Municipal.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, a moeda é de troca. Na verdade, a Prefeitura está fazendo isso com muita competência, e o já fazia, eu disse, antes das obras da 3ª Perimetral. A Prefeitura já vinha trocando o índice na D. Pedro II e na Av. Carlos Gomes. Então, é uma maneira de incentivar, também, as pessoas a fazerem obras. Construírem com recuo, entregando ao Município parte do que o Município precisaria desapropriar; isso faria com que acelerássemos mais esse processo. Mas evidentemente que é um Projeto a ser examinado, para ser acrescido e tenho a certeza de que isso vai acontecer num debate mais amplo, com tranqüilidade, porque entendo que é do interesse da Cidade melhorar as suas vias de trânsito, que hoje estão enfartadas, como eu disse anteriormente.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito. Eu já afirmei que tenho simpatia pelo Projeto, esse procedimento tem sido bom para a Cidade, só que ficam essas duas interrogações, por isso temos de aprofundar o debate.
E a pergunta, Ver. João Dib: por que os dois anos? Creio que, se o Executivo também concordar com este processo, poderíamos estabelecê-lo para sempre, embora não precisasse lei para isso. Talvez a lei seja exatamente pelos dois anos, já que é um procedimento que a Prefeitura pode executar. Em princípio, parece-me que a Prefeitura não precisaria da lei, a lei só tem sentido por esse prazo restrito e acrescentando o bônus de 20%. É essa a idéia de V. Ex.ª?
O Sr. João Dib: Eu pretendo que esse Projeto seja estudado e, até que haja contribuição do Executivo, não tenho nenhuma preocupação se for baixado em diligência, para que seja ampliado. A mim parece que é uma medida boa, porque a Cidade toda tem isso, e algumas avenidas não foram alargadas, porque faltaram pequenos detalhes. Com isso, estaríamos incentivando a que esses alargamentos acontecessem em benefício de toda a coletividade.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Tenho simpatia, é um procedimento no qual a Prefeitura não desembolsa recursos financeiros, faz essa troca por uma possibilidade construtiva, e, portanto, barateia as obras no futuro. Penso que é bom debate e pretendo estar nele com V. Ex.ª. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero, nesta oportunidade, discutir, primeiramente, um Projeto de autoria da Ver.ª Tereza Franco. É um Projeto extremamente importante do ponto de vista social, porque ele trata de uma infra-estrutura social necessária às áreas aonde são alocadas as pessoas após as transferências das vilas irregulares.
Todos nós sabemos das dificuldades de infra-estrutura das pequenas moradias, da situação extremamente grave, do ponto de vista da insegurança, de algumas vilas irregulares de Porto Alegre, e temos denunciado, muitas e muitas vezes, essa questão, desta tribuna. Realmente, uma parcela significativa da população de Porto Alegre vive em condições subumanas em relação às suas moradias.
Por outro lado, os moradores das vilas irregulares têm uma certa estruturação, no que se refere às essas áreas, mesmo morando em péssimas habitações, suas famílias, seus filhos freqüentam escolas da região e eles já têm informações de onde estão os postos de saúde - ainda que muito precários -. Mas eles já têm uma vida estruturada naquela comunidade. Na maioria das vezes, quando há um reassentamento, quando as pessoas são obrigadas a se deslocarem para novos locais da Cidade, infelizmente, essas áreas para onde as pessoas são deslocadas têm uma carência quase que absoluta, do ponto de vista da infra-estrutura.
Nós visitamos inúmeros núcleos de reassentamento e as pessoas que chegam nessas novas casas, além de enfrentar aquelas questões dos problemas de construção, da grande maioria dessas casas, são ainda vítimas da falta de vagas nas escolas daquelas novas regiões.
Fundamentalmente, as famílias com filhos de zero a seis anos de idade têm vivido o drama da falta de creche, de onde colocar os seus filhos. O que é apresentado na Cidade Viva, as famosas casinhas coloridas, como um novo paraíso, transforma-se num verdadeiro inferno para a vida dessas pessoas. Recentemente, Ver.ª Tereza Franco, estive no conjunto da Estrada do Rincão, onde uma comunidade faz anos que foi transferida para aquela região, são os antigos moradores da Vila Sossego. Eles não têm creche e enfrentam um péssimo sistema de transporte, a única escola que já tinham conquistado naquela região está ameaçada de ser transferida.
O Projeto da Ver.ª Tereza Franco obriga às instituições públicas a colocar serviços básicos e essenciais à população, como segurança, creches, escolas e atendimento à saúde nas regiões de assentamento. Talvez seja alegado problemas de vício de origem, de inconstitucionalidade no seu Projeto, porém há a real necessidade social na grande maioria dos conjuntos habitacionais que são feitos para a população, quando elas são deslocadas para essas novas áreas da Cidade, a exemplo do Chapéu do Sol e do Santa Fé, enfim, em quase todos os conjuntos habitacionais da Cidade. O seu Projeto vai suscitar essa discussão política, esse direito básico de cidadania que não está sendo assegurado aos porto-alegrenses, quando eles são alojados nos reassentamentos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período de Pauta. O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem à tarde, às 14 horas, no Salão Nobre da Presidência desta Casa, o meu partido, Partido Progressista Brasileiro, realizou, no Diretório Metropolitano, presidido pelo Sr. Luiz Carlos Mandelli, uma Sessão Extraordinária em que compareceram o Presidente da Assembléia, Deputados Estaduais, Vereadores do Partido na Câmara, lideranças da nossa executiva, pré-candidatos a Vereadores, e tivemos a presença do grande ex-Prefeito desta Cidade, Guilherme Socias Villela, que colocava seu nome à disposição do Partido para, como pré-candidato a Prefeito de Porto Alegre, fazer, na convenção, se aprovado, uma disputa tranqüila para ver se chegamos outra vez à Prefeitura Municipal.
Guilherme Socias Villela é um homem absolutamente responsável, e não colocaria seu nome pura e simplesmente como mais um pré-candidato à Prefeitura. Ele também disse que estava à disposição do Partido para qualquer composição que o Partido pretendesse fazer, mas disse eu que ele não faria a apresentação do seu nome pura e simplesmente dizendo: aqui tem mais um nome. Não, ele o fez com a sua experiência, responsabilidade, competência e com um Plano de Governo para a Cidade.
Vivemos um momento em que há ataques de parte a parte, mas o nosso Partido, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Carlos Nedel, é um partido de construção, um partido progressista. Não precisamos diminuir alguém para chegar à conclusão de que somos competentes. Eu sei que, talvez, seja falta de modéstia, dizer que nós somos competentes, talvez até me exclua, mas, na realidade, temos um passado que assegura que podemos realizar obras nesta Cidade, como ninguém realizou. Realizamos obras, administrando a escassez, não com recursos extraordinários que a Prefeitura, hoje, conta. Então, nós temos competência, temos condições para fazer um grande governo nesta Cidade e, como eu disse, Villela não veio de mãos vazias, dizendo: eu quero ser pré-candidato a Prefeito, eu quero ser pré-candidato a Vereador, eu quero ser pré-candidato a Vice-Prefeito, não! Ele trouxe um plano para administrar esta Cidade. Esta Cidade tem sérios problemas na circulação dos seus veículos, que não têm sido enfrentados, e o enfrentamento começa com a melhoria das condições do transporte coletivo e começa pelo metrô.
Nós temos, da Administração Villela, a experiência com o TRENSURB. Muitas das obras que o TRENSURB realizou foram com a participação da Prefeitura Municipal. O TRENSURB foi inaugurado na minha Administração, mas começamos, todos, em conjunto, então, as áreas foram cedidas e nós fizemos com que o TRENSURB fosse facilitado e inaugurado beneficiando toda a Porto Alegre, Canoas, Esteio, São Leopoldo. Então, nós temos experiência! Villela estudou os projetos já apresentados nesta Casa e vai, se chegar à Prefeitura, incentivar isso. Villela tem uma tradição extraordinária na parte de habitação popular, e nós sabemos que podemos continuar fazendo isso, apenas é preciso criatividade, os projetos e o passado são a nossa grande arma.
Nós não precisamos diminuir ninguém, poderemos diminuir, se quisermos, mas não precisamos, nós temos armas bastantes. Nós temos a preocupação num plano que ele chamou Plano Açorianos, um plano que remonta a nossa tradição desta Cidade, que foi fundada, foi colonizada pelos açorianos lá no longínquo 5 de novembro de 1740 e que soube fazer valer a tradição açoriana, inclusive, através do extraordinário Prefeito que foi José Loureiro da Silva, descendente de Jerônimo de Ornellas e que colocou em todos nós um espírito de luta, de amor a esta Cidade, e o Villela é a figura que nós entendemos capaz, pela sua competência, pelo seu carinho, pela sua experiência como Prefeito desta Cidade, de levar Porto Alegre àquele lugar que nós queremos que ela tenha realmente, de um crescimento sereno, tranqüilo, sem a publicidade. Até porque, quando Prefeito, tentou fazer a demonstração de algumas obras realizadas pela Prefeitura e foi retirado do ar, porque alguns não gostariam de mostrar o que havia sido realizado. Com Villela Porto Alegre terá saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria, em primeiro lugar, registrar, com alegria, em meu nome e em nome do Vereador Cláudio Sebenelo, o lançamento, pela Internet, de mais uma publicação de jornalistas em Porto Alegre, quando, cada vez mais, nós temos problemas de liberdade de opinião, porque a interferência do Governo do Estado retira do seu trabalho jornalistas profissionais, como o que ocorreu na Gazeta Mercantil e na Bandeirantes - e ontem tive declaração de viva voz de mais dois jornalistas afastados da Gazeta, o Sérgio Rosa e o Adriano. Eu acho importante, e até sugiro, que se abra na Internet o endereço: www.opiniãolivre.com.br. É um espaço aberto de opinião, comandado pelo jornalista Diego Casagrande, que é ligado à RBS, mas que, independente disso, resolveu ter a sua própria publicação. E a Internet nos dá essa possibilidade, Ver. Pedro Américo Leal. O Diego abre espaço, e abre o espaço não por acaso com uma entrevista com Gilberto Simões Pires, onde Gilberto relata o episódio, cuja denúncia eu trouxe aqui, da sua demissão abrupta da Bandeirantes por pressão do Governo do Estado, através da pressão da verba publicitária.
Nós temos depois, aqui, um sem-número de comentários, de espaços, de entrevistas, que eu queria recomendar às pessoas que gostam de ter informações diferenciadas para que acompanhem, porque essa é uma das grandes novidades que a tecnologia nos dá no campo da informática.
Eu quero, por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, - não tem como deixar de fazê-lo - voltar a falar da EPTC. A EPTC freqüenta manchete permanente nos jornais. Eu finjo que vou passar de largo, mas não adianta.
O Ver. Fernando Záchia, no outro dia, nos trouxe a questão do acidente do veículo da EPTC, segundo a capa da edição da “Zero Hora” na quarta-feira passada. Eu fiquei observando a fotografia e fiquei imaginando que só falta, agora, o pessoal da EPTC dizer que estava andando a 40 km/h. Conseguiu quase que dobrar o carro ao meio, saltou a porta do motorista fora, quebrou o pára-brisa e os dois rapazes estão internados na UTI do hospital. É difícil imaginarmos que alguém que tem que dar o bom exemplo acabe dando o pior exemplo possível. Eu não quero voltar ao assunto que o Ver. Fernando Záchia já comentou, mas fiquei pensando, Ver. Fernando Záchia, realmente a foto é muito significativa. Ninguém bate um carro assim a 40 km/h.
Outro assunto que envolve a EPTC, Ver. Renato Guimarães, é a manchete do jornal Já, da semana passada: “Microcâmeras nos ônibus.” Eu quero dizer que, em princípio, sou a favor, vamos deixar bem claro. Eu acho que é um bom negócio para a segurança do passageiro, mas os cobradores e motoristas estão reclamando, estão se sentido policiados. E aí eu acho uma contradição dos companheiros do PT. O PT que é tão democrático, que gosta tanto de falar que os governos não respeitam os sindicatos e outras coisas mais, sequer exige da ATP, que são os empresários, uma discussão prévia com a própria EPTC, isto é, com o próprio serviço público, com o próprio detentor da concessão, que é a Prefeitura, antes de colocar em prática. Esse, portanto, é um assunto o qual eu quero acompanhar, porque é grave. A matéria firmada pelo jornalista Cleber Dioni diz que a EPTC e a ATP negaram o fato. A gravidade está aí, Ver. Pedro Américo Leal, mas o jornal, ao mesmo tempo, conseguiu cópia do ofício, ou seja, mentiu a EPTC e mentiu a ATP.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o novo assunto da EPTC, quando o Secretário Mauri Cruz vier aqui vou querer conversar muito tempo sobre isso com ele.
Eu tenho aqui um conjunto de e-mails, que têm chegado quase que diariamente, de denúncias de corrupção no processo da aquisição dos parquímetros para a Cidade de Porto Alegre. Pelo menos, três denúncias formais e diferentes, Ver. Elói Guimarães, e não só de empresas envolvidas no processo licitatório. Aliás, os jornais de hoje dizem que uma delas entrou na Justiça - portanto não vai ser instalado tão cedo o parquímetro em Porto Alegre - reclamando de vício no processo licitatório. O Secretário Mauri Cruz vai ter que conversar conosco a respeito disso, além do balanço da empresa, que eu continuo dizendo que é um balanço muito estranho, utilizando rubricas, que eu com toda a minha experiência de filho de Contador, de quem trabalhou num escritório de contabilidade quando adolescente para pagar os seus estudos, inclusive, desconheço como essa rubrica de reserva de dinheiro para o aumento de capital. Quem sabe lá, a Contabilidade mudou muito ou a EPTC descobriu uma novidade na área da Contabilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PT.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com certeza nós temos temas importantes na Cidade de Porto Alegre para fazermos um debate, mas a categoria política pública do País precisa ser discutida. Nós vivemos nesses dois últimos meses o que poderíamos considerar a mais avassaladora avalanche de denúncias contra procedimentos públicos, principalmente relacionadas ao Município de São Paulo, e isso não é uma pequena coisa, não é algo que só está acontecendo em São Paulo. Todos os jornais do País, todos os cidadãos brasileiros que acompanham o noticiário neste País discutem o que é o total apodrecimento das instituições públicas no Município de São Paulo, envolvendo o atual Prefeito Celso Pitta e o ex-Prefeito Paulo Maluf. Mostra-se a cara de um projeto político que se afundou na corrupção. Usou de artimanhas das mais diversas, dos bastidores da corrupção, para constituir processo de reeleição a partir do seu projeto político.
Paulo Maluf, a partir de uma investigação do Ministério Público feita ontem, está sendo processado, porque, na sua Administração, obras como as do Túnel Ayrton Senna foram superfaturadas.
O exemplo que o Procurador deu foi o seguinte: “As obras do Túnel Ayrton Senna custaram três vezes mais do que as obras do Túnel do Canal da Mancha”, aquele sob as águas do Canal da Mancha, que liga a França à Inglaterra.
E assim vai, são aberrações, corrupções que explodem, a cada dia, no Município de São Paulo, envolvendo o Prefeito Celso Pitta ou o ex-Prefeito Paulo Maluf. E isso faz o cidadão refletir sobre o seu papel na hora de escolher o governante, o seu representante no Legislativo. Não podemos mais conviver com esse tipo de situação.
É importante também fazer o registro de que, ontem, a Comissão que avaliava o processo de impeachment do Prefeito Celso Pitta, acenou, autorizou o Plenário da Casa Legislativa de São Paulo a dar prosseguimento ao processo. Isso é o mínimo que tem que se fazer em São Paulo, varrer aquele Prefeito de lá.
Nós também gostaríamos de comentar aqui, que está registrada nos principais jornais do País, uma cena que mostra como esse nosso povo foi trucidado e maltratado. Os índios, ontem, visitando Brasília, indo ao Congresso Nacional, mostraram o tamanho da sua revolta ao ameaçarem, de forma política, contundente, o Presidente do Senado, pelo motivo de termos, hoje, no Congresso Nacional, por mais de dez anos, o Estatuto das Sociedades Indígenas. Por que esse Estatuto não foi discutido e aprovado? Porque ele mexe com conflitos de terras, ele mexe com disputas sobre terras, principalmente nas Regiões Nordeste e Norte deste País. Esse Estatuto está engavetado no Congresso Nacional. Ontem, os índios mostraram a sua revolta. Os principais jornais do País têm estampada, hoje, em sua capa, a foto de um índio denunciando isso à sociedade brasileira, fazendo ameaça ao Sen. Antônio Carlos Magalhães. Isso mostra, na prática, o que foi feito com os nossos índios no nosso País. Nós temos um Estatuto que está lá engavetado. Sentaram em cima desse Estatuto, e esse Senhor que foi ameaçado por um índio é um dos responsáveis por essa demora toda.
Para finalizar, Sr. Presidente, nós gostaríamos de fazer o registro aqui de que, independente das prévias de cada partido político no Município de Porto Alegre, nós temos a honra de dizer que os nossos três governos foram constituídos a partir da vontade popular, por meio do voto na urna e não por indicação biônica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu aguardava, com ansiedade, o pronunciamento da Liderança do PT, porque, depois das acusações formuladas pela Liderança do PSDB, desta tribuna, eu julgava que era prioridade esclarecer-se, perante a Cidade, perante esta Casa, perante a opinião pública, se existia veracidade nas afirmações que o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe aqui a respeito das inúmeras denúncias sobre licitações realizadas pela Empresa Porto-Alegrense de Transporte Coletivo - a EPTC. Qual não foi a minha surpresa quando o Vereador Renato Guimarães, em nome da Liderança do PT, vem à tribuna, lembra-se dos índios, xinga o Prefeito Celso Pitta, fala do ex-Prefeito Paulo Maluf, provoca o Ver. João Dib, dizendo que as três Administrações Municipais do PT foram fruto do voto popular e não de designação de quem quer que seja, como se o Ver. João Dib tivesse cometido algum crime em aceitar a incumbência, ao ser indicado para Prefeito de Porto Alegre - e aprovado, dentro das regras constitucionais vigentes, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - ,e ter realizado três anos de fecundo trabalho na Cidade de Porto Alegre.
Parece-me que estamos, mais ou menos, dentro daquela política, Ver. Luiz Braz, de que o que ocorre com os outros é colírio; o que ocorre conosco é pimenta, arde nos nossos olhos. Essa tentativa do PT, demonstrada a todo momento e a toda hora, de fugir do debate sobre as coisas municipais, é uma estratégia que não podemos concordar. Acredito que os problemas de São Paulo, criados pelo Sr. Paulo Maluf, ele é um dos responsáveis diretos - do qual nunca fui defensor - por eu ser integrante do Partido da Frente Liberal, pois, quando formamos o PFL no Brasil, foi por não querer nos submeter a sua liderança nem sequer aprovar o seu nome, como candidato indicado que era pelo Partido, à Presidência da República.
Os problemas do Sr. Paulo Maluf, do Sr. Celso Pitta, o problema indígena brasileiro, que não é responsabilidade do Sr. Antonio Carlos Magalhães, como se quis colocar nesta tribuna, devem ser equacionados a seu tempo e a sua hora e por quem deve equacioná-los. Na Câmara de São Paulo existe uma Comissão Parlamentar de Inquérito que está examinando a situação e, com a devida responsabilidade, eles têm de tomar as atitudes necessárias. Agora, pararmos de discutir os assuntos da nossa municipalidade, fazermos “olho branco” para uma denúncia gravíssima trazida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, e discutirmos os problemas dos índios do Brasil , que reclamam contra injustiças, que os quinhentos anos de povoamentos do território brasileiro podem ter ensejado, mudar o foco da discussão é, por omissão, no mínimo, dizer que o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão quando traz aqui preocupações sobre a EPTC. Empresa que quer festejar dois anos de aniversário e que, inclusive, nos convida para ir festejar “dois anos de celeridade no trânsito de Porto Alegre” - é isso que é colocado no convite - e que eu não posso aceitar, e digo, desta tribuna, que não posso aceitar porque é necessário pagar 10 reais e eu preciso economizar para pagar a quantidade de multa que a EPTC, a todo mês, delirantemente, coloca sobre o meu veículo.
Agora, vejam os senhores, está sendo cobrada uma multa por estacionamento, como é feito há vinte anos, em frente ao Palácio Piratini, que, de uma hora para outra, se transformou em lugar irregular. Lá, só podem estacionar veículos do PT; com aquele “25 - PFL-Bonow” não pode, é multado. Eu tenho aqui a multa, se V. Ex.ª quiser, eu provo. Nunca foi irregular. O PT privatizou para si o Largo do Palácio Piratini, ninguém mais pode estacionar agora, lá. Isso eu quero discutir.
A denúncia do Ver. Antonio Hohlfeldt, de que ele tem inúmeras indicações - ele está com o documento na mão - de pessoas que vêm reclamar sobre a irregularidade na licitação para a aquisição dos parquímetros, foi recebida com um silêncio geral por parte do PT, que procurou discutir o índio, o Pitta, o Maluf e não quer discutir esse assunto. Eu não vou fugir a nenhuma responsabilidade. O Sr. Antônio Carlos Magalhães, como Presidente do Congresso Nacional, deverá responder pessoalmente pelas coisas sob sua responsabilidade, eu sou solidário com ele, porque ele é correligionário do meu Partido, não fujo a essa discussão, agora, não vou aceitar que se fique escamoteando na grande discussão nacional, na campanha que a grande mídia faz contra a corrupção no Brasil, para não serem discutidos os assuntos que são de nossa responsabilidade direta.
Portanto, se há ilicitude em uma concorrência para a aquisição de parquímetros pela EPTC - denúncia do Ver. Antonio Hohlfeldt -, deve ser debatido e esclarecido aqui nesta Casa. Não vamos escamotear a realidade do Município de Porto Alegre com as mazelas nacionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.ª Maristela Maffei, todos nós queremo-nos reeleger em cima do nosso trabalho, da honestidade, da competência de cada um, mas tenho a convicção absoluta de que todos aqui, nesta Casa, querem um trânsito mais seguro, menos violento, e ficamos contentes quando constatamos, por notícia nos jornais, que teria diminuído pela metade o número de multas. Mas ao nos aprofundarmos na matéria, constatamos que não são notícias dos jornais, é notícia oficial da EPTC, a mesma matéria distribuída para todos os órgãos de imprensa de Porto Alegre, com alguns dados que me deixou surpreso. Nunca vimos tantas pessoas reclamando em Porto Alegre de que estão sendo multadas e, paradoxalmente, os números oficiais dizem que o número de emissão de multas teria diminuído.
Ora, a tabela colocada nos jornais compara o mês de abril de 1999 com o mês de março de 2000. São meses diferentes, são épocas diferentes. Por que o mês de abril? Porque nesse mês começaram a funcionar os controladores eletrônicos. Mas por que o mês de março é uma época diferente? Porque em março - e as pessoas devem saber e conhecer um pouco de Porto Alegre - é um mês atípico, ainda mais em cima deste calendário, porque o carnaval ocorreu no dia oito de março. Porto Alegre retomou a sua normalidade, sob o aspecto de movimentação, de circulação de veículos, a partir do dia 13 de março, a segunda-feira mais próxima do carnaval. Isso mexe em um terço do mês, o que já justificaria a redução.
Eu estou aqui duvidando desses dados. Eu penso que, de forma clara e objetiva, o Presidente tem que vir aqui nesta Casa, abrir os dados e também responder aos Pedidos de Informação, que a ele foram encaminhados, e que ainda não foram respondidos. Por quê? É fácil de analisar. No mês de abril de 1999, somente os controladores eletrônicos autuaram dezesseis mil cento e trinta e um veículos. Com relação aos controladores eletrônicos, nós temos dois tipos de multas: a grave, que é de 120 UFIRs; e a gravíssima, que é de 540 UFIRs. Não há outras multas, outros valores. Se pegarmos 120, e 540, colocando uma média baixa, ou seja, de 200 UFIRs por multa, só nessas dezesseis mil multas dos controladores eletrônicos, já daria o montante de 3 milhões e 200 mil UFIRs.
Nesse mesmo mês, de acordo com dados da EPTC, os quais tenho dúvidas, os agentes de trânsito, os famigerados azuizinhos, fizeram dezesseis mil, quatrocentas e sessenta e sete autuações. Há diversos tipos de multas de trânsito, sendo que a mais barata é de 60 UFIRs; vamos colocar uma média de 80 UFIRs; há aquela, que atravessa o sinal vermelho, que é de 540 UFIRs, mas vamos colocar o valor de 80: seria de 1 milhão e 100 mil. Somando as duas, seriam 4 milhões e 300 mil. Claro que sabemos que um percentual disso, recorre; sabemos que outro percentual só vai pagar quando pagar o IPVA; outro, não paga. Mas 4 milhões e 300 mil, se multiplicássemos por dez meses, fazendo uma média sem considerar dezembro, que é um mês atípico para mais do que o mês de novembro, seriam 43 milhões, sem considerar que um percentual está recorrendo, que outro percentual só vai pagar no ano seguinte, quando regularizar a situação no IPVA e que um outro percentual, ainda, não paga. Mas isso, se compararmos com o balanço da EPTC, que, nas receitas, dá 16 milhões, e, junto a essas receitas, tem a Área Azul, tem um por cento do transporte coletivo - o dado concreto que temos é um por cento dos transportes coletivos, não temos Área Azul, constatamos que hoje seria quase dois, porque é progressivo -, resulta em 9 a 10 milhões de reais por ano. No balanço da EPTC só em multas dos agentes, dos fiscais, dos azuizinhos e dos controladores eletrônicos.
Fizemos, aqui, uma matemática rápida: seriam 43 milhões! Ora 22% estariam pagando, conforme o balanço da EPTC. Ou tem muita inadimplência, ou tem muita incompetência em cobrar, ou tem muita demora na JARI, ou tem Caixa 2. Ou tem Caixa 2! Por que não se abrem esses números quando os Vereadores pedem? Por que não respondem meus Pedidos de Informações? Aí, eu não estaria duvidando dos dados. Eu comparo dois dados: uma informação que, para mim, é mentirosa, que reduz o número das multas; e a outra informação que, para mim, é oficial, que é um balanço publicado, assinado por um contador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença do Ver. Daniel Lima Pereira, do PDT de Nova Santa Rita do Sul/RS, que nos visita na manhã de hoje. Seja bem-vindo, Vereador!
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna, em tempo de Liderança, a necessidade de uma reflexão desta Casa, de uma reflexão de quem é homem público, em relação às injustiças que o homem público, de todos os segmentos da sociedade, acaba sofrendo. Eu quero, aqui, usar como exemplo o ex-Deputado Ibsen Pinheiro. Como é fácil criticar, como é fácil injuriar, como é fácil difamar e como é fácil não provar nada! Como é fácil jogar o nome de uma pessoa na sarjeta, enlamear o nome de uma pessoa e depois que esta pessoa está derrotada, foi pisoteada, foi difamada, injuriada, nada se prova!
Eu poderia citar inúmeros casos deste País afora, mas fico no caso do ex-Deputado Ibsen Pinheiro, que teve ceifada a possibilidade de concorrer à Presidência da República. Foi o homem que disse aquela frase, que foi para a História, quando presidia a Câmara dos Deputados: “Se o povo quer, esta Casa também quer.” E o Collor foi cassado. E não se sabe por que, levantaram inúmeras injúrias, difamações, em torno deste homem público, que sofreu calado, que sofreu na carne as injustiças, como jornalistas, como advogados e tantos outros, de outras profissões, que são perseguidos. A inveja, o ciúme estão presentes no dia-a-dia do homem público. Ciúmes, inveja daqueles que não conseguem chegar aonde o homem público chega, ao invés de fazer um exercício e dizer: “Vou fazer tudo para ser igual ao Fulano.” Não: “Vou fazer tudo para derrotar o Fulano, porque eu não posso chegar aonde ele chegou.”
E, agora? Agora, vem o Supremo e arquiva todos os processos contra o ex-Deputado Ibsen Pinheiro, por falta de provas. E como fica o cidadão, perante a sua família, perante a sociedade, perante os seus amigos? Como fica o homem público, que teve os seus direitos cassados? Como fica essa situação? E, agora, eu quero, aqui, enaltecer o ex-Deputado Ibsen Pinheiro pela postura, em entrevista de página do jornal Zero Hora. Qualquer um de nós, aqui, com esse resultado teríamos chutado o balde, teríamos ido para a Imprensa, teríamos ido para o rebate, para o revide, e ele humilde e perguntado se iria buscar a Justiça, respondeu: “Não. Não irei buscar a Justiça. Meus amigos sabem quem sou. As pessoas que conviveram comigo, sabem quem eu sou. Sofri, é verdade, passei momentos de extremas dificuldades, é verdade, mas não buscarei reparos através da Justiça”. Não quis citar nem companheiros de Partido que o abandonaram, e todos nós sabemos quem, não o seu Partido. Companheiros de Partido que o abandonaram, que não o defenderam.
O ex-Deputado, Ibsen Pinheiro, foi Vereador desta Casa, teve a grandeza, agora, ao tomar ciência do resultado que o absolve de tudo aquilo que foi levantado contra ele, de lisura, de difamação, foi pisoteado, ele como um gentleman, como um homem decente, culto, deu a outra face para que em ela fosse batida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito se tem falado neste País sobre a extinção da pobreza. Agora, saiu o Relatório do BIRD com dados cada vez mais estarrecedores da distribuição de renda. O percentual de 80%, da renda mundial, está concentrada na América do Norte, nos Estados Unidos, Canadá e a outra parte no Japão. Estes Países detêm 80% da renda per capita. Ao mesmo tempo, o Relatório diz que 1,2 bilhões de pessoas vivem com menos de um dólar por dia. Imaginem, senhoras e senhores, 1,2 bilhões de pessoas vivendo com menos de 1 real e80 centavos por dia. Sabemos do fator de miséria da população, não só do Estado, do País, mas do Mundo. Na América Latina, 36% da população, sobrevive com menos de 3 reais por dia. Aqui, no País, nos últimos meses, parece que virou moda as nossas grandes cabeças pensantes brigarem pela pobreza, de uma hora para outra “esse pobre é meu, não! Ele é meu”. Eles têm idéias iluminadas e vão acabar com a pobreza, porém, até agora, não vi nenhum programa de Governo nesse sentido, ao mesmo tempo o salário mínimo passou para 150 reais. E 150 reais eqüivalem a apenas 7 dólares e 60 centavos, por dia.
Eu pergunto: o nosso salário mínimo, tão bonito na Constituição, que diz “esse salário mínimo assegura a cada trabalhador e a sua família o direito à habitação, o direito ao transporte, o direito à saúde, o direito à educação”, ainda mais, parece brincadeira, mas está na Constituição: “direito ao lazer”. Pergunto: que lazer pode ter uma família que ganha menos de um salário mínimo? Então, é piada. Nós, como Parlamentares, temos que discutir isso, e mais do que nunca, onde estão as políticas de geração de emprego? Cada vez mais, a sociedade desta País está empobrecida. Os dados são alarmantes: 80% da renda do Mundo está concentrada em três Países. Vão ficar tão ricos que não vão saber como dividir com os outros.
O que aconteceu com os nossos irmãos Africanos, que foram, altamente, explorados? O Mundo disse: “Tiramos tudo, não nos servem mais! Mas vamos dar armas e que eles se matem entre si.” E é o que está ocorrendo, os nossos irmãos africanos, num processo de autofagia, estão-se exterminando. E aqui se fala no extermínio da pobreza, mas é somente falácia. Nós queremos saber, principalmente num ano de eleição, que políticas públicas estão o ocorrendo em termos de geração de novos empregos? Porque há toda uma população jovem que quer e necessita entrar no mercado de trabalho, mas as oportunidades não lhe são dadas.
Então, principalmente numa época de quaresma, numa época de Páscoa, numa época de conversão das pessoas, deixo essa reflexão: até que ponto o extermínio da pobreza, em nosso País, não é uma falácia? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Comunicamos o falecimento do Sr. Adalberto
Plínio Heck, pai do nosso Diretor-Geral, Sr. Adalberto Heck. O qual já foi
velado e vai ser cremado neste instante. Nossas condolências à família do nosso
Diretor-Geral.
Passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, foi uma proposta discutida e acertada com as demais Lideranças da Casa, para que inicie pelo Requerimento, depois, na seguinte ordem: PLE nº 053/99; PLE nº 060/99; PLE nº 061/99; PLL nº 150/98, PLL nº 160/99; PLL nº 162/99; PLL nº 198/99; PLL nº 205/99; PLL nº 059/00; PR nº 057/99 e PLL nº 139/97.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento conforme consta na Ata.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3811/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 053/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no
Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §
1º, III, da LOM;
- adiada a
discussão por duas Sessões;
- discutiram a
matéria os Vereadores: A. Hohlfeldt, I. Ainhorn, G. Barbosa, L. Braz, R. Pujol,
R. Guimarães e J. Valdir.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLE nº 053/99. (Pausa.) A Ver.ª Tereza Franco inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz com aquiescência dos demais inscritos. O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. João Dib, eu falo diretamente a V Ex.ª e, é claro, aos demais Vereadores, mas falo a V. Ex.ª porque o Vereador se manifestou contente com as informações recebidas, através do DMLU.
Na Sessão passada, tivemos dois discursos antagônicos. O Ver. Guilherme Barbosa disse exatamente o que está, aqui, na informação, que alguns desses cargos seriam preenchidos através de transposição. O Ver. Renato Guimarães disse que esses cargos seriam preenchidos através de concurso público. Eu questionei o nosso amigo Rosalino, Diretor do DMLU, de que precisaríamos colocar no Projeto que os engenheiros que já prestam serviço no DMLU estariam preenchendo quatro dos cargos criados, aqui, hoje.
Ver. João Dib, aqueles cargos que eles ocupam em suas Secretarias de origem deveriam ser extintos. Quando eles assumirem esses novos cargos criados aqui na Casa para o DMLU, estarão deixando esses cargos vagos, nas suas Secretarias de origem. Então eles têm que ser extintos. Aí, o Sr. Rosalino disse assim: não é bem assim, porque pode ser que eles não queiram ser transpostos. Mas, então, estou pensando que estamos criando cargos sem que haja uma real necessidade, não sabemos nem para quantos, se serão ocupados por transpostos, se serão ocupados por aqueles que vão fazer o concurso público ou se serão ocupados parte pelos concursados e parte pelos transpostos. A informação que vem aqui é uma informação correta, e me leva a pensar que todos estes que hoje estão prestando serviços ao DMLU serão transpostos, mas o Sr. Rosalino não confirma essa informação, e acredito no Sr. Rosalino, ele não pode confirmar essa informação que está aqui no papel, mas que não é real, não é confirmada, porque, senão, vamos colocar no Projeto.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, cumprimento V. Ex.ª pela atenção que dá ao Projeto de Lei do Executivo, mas não vejo dificuldades maiores em manter vagas que poderão ser preenchidas no futuro. Hoje, estão sendo extintas algumas vagas no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e se os que atualmente lá prestam serviços, cedidos pelas Secretarias da Administração Centralizada, e por alguma coisa não quiserem continuar no Departamento de Limpeza Urbana, voltarão às suas origens. Mas, se hoje aceitassem ficar no Departamento de Limpeza Urbana, nada impediria que no futuro eles voltassem para as suas Secretarias de origem. Então, a coisa não tem mistérios maiores. Agora, não está bem explicado, até porque o processo foi muito bem estudado na Câmara, e o Executivo tem meia página de explicação, o que fez com que trouxéssemos a esta Casa o Diretor da Limpeza Urbana para complementar as informações do Executivo que nos deixam em dúvida.
Nobre Ver. Luiz Braz, fiz um longo aparte e, se V. Ex.ª precisar de tempo me inscrevo e lhe cedo o meu tempo.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Guilherme Barbosa, citei V. Ex.ª e concedo-lhe o aparte.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Luiz Braz, com relação a esse aspecto da transposição eu queria que isso ficasse marcado. A transposição é um dado que o profissional precisa concordar, não pode haver uma imposição. Digamos que um deles não queira permanecer no DMLU, queira retornar, portanto, não tem sentido nós colocarmos isso na lei. Era necessário eu fazer esse comentário.
O SR. LUIZ BRAZ: Só para finalizar, eu falo ao Ver. João Dib que não posso mais aceitar outro tempo, porque o nosso Regimento, de uma forma errada, para mim, acaba limitando a participação do Vereador, aqui, na tribuna, nós só podemos usar no máximo dois tempo. Eu já usei o meu tempo e acabei de usar o tempo da Ver.ª Tereza Franco e vou encerrar dizendo o seguinte, Ver. João Dib: Eu só discordo de V. Ex.ª em um aspecto, num ano eleitoral criar mais cargos, precisa ser uma coisa muito bem explicada, Vereador. Não podemos simplesmente criar para deixar. Olha só, eu tenho que criar cargos dentro das necessidades estritas que tem um Departamento ou uma Secretaria. Eu não posso criar, simplesmente por criar. Então, eu só discordo de V. Ex.ª nesse aspecto, o resto eu sei que V. Ex.ª é um estudioso de todas as matérias que vêm aqui para esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 053/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, o presente Projeto de autoria do Executivo, cuja Exposição de Motivos é extremamente exígua, é pouco explicativa, faz com que algumas reflexões se façam sobre a matéria. O Executivo pretende criar, no quadro do Departamento de Limpeza Urbana sete cargos. Perfeito. É da natureza, é da sua iniciativa diante da necessidades que tem, de criar sete cargos. Por outro lado, ele extingue, os cargos que menciona no artigo 2º. Esses cargos, evidentemente, não estão providos. Eu afirmo, diante da ausência de informações nos autos. Eles não estão providos. Os cargos de Arquivista, dois de Exator municipal, o cargo de Nutricionista e Técnico de Treinamento e Seleção não estão providos. Logo, não existe um equilíbrio na questão da despesa pública, posto não estarem providos. Ou estão providos? O processo é carente de dados que são simples de serem colocados. Um aparte pode esclarecer mais.
Por outro lado, os engenheiros do DMLU ocupantes de cargos de provimento efetivo evidentemente quando enquadrados nessa ampliação dos quadros do Departamento, acho que teriam de ter seus cargos extintos, uma vez feita a transferência na forma do Estatuto dos Funcionários do Município de Porto Alegre. A figura é a da transferência, quando se transfere um servidor de um cargo para outro.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se está sendo proposta a extinção, os cargos não estão providos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Perfeito. Então, eu fico esclarecido. É uma informação importante esta de que os cargos que estão sendo extintos não estão providos. Logo, há uma ampliação na despesa pública. Não significa dizer que não se possa fazer a ampliação da despesa pública. Mas deve ficar claro que o fato de extinguir cargos e criar outros, dando uma idéia de austeridade no equilíbrio da despesa pública não existe. Extinguem-se cargos e criam-se outros. Estão se criando cargos para serem providos com titulares de cargos na lotação de outro órgão do Município. Uma vez realizada a transferência, estarão lá. A menos que uma lei faça a extinção no órgão de origem, os cargos para serem providos, evidentemente, pela forma do concurso público, o Sr . Secretário Rosalino acena-me afirmativamente com a cabeça.
Então, esse é todo um debate do ponto de vista técnico da matéria, e, inclusive, eu ouvi na tribuna alguns discursos colocarem que financeiramente equilibra-se. Absolutamente. Não se equilibra. Apenas, extingue cargos, porque não providos, e cria-se sete cargos que eu acredito que sejam necessários ao DMLU. Eu não entro nessa discussão.
Fica, então, aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 53/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez eu tenho que criticar o Executivo Municipal, quando encaminha projetos de lei a esta Casa. Se o Executivo tivesse encaminhado de forma clara, precisa nós não teríamos problemas, até porque todas as Comissões analisaram e acharam que estava correto.
O que acontece é que o Executivo Municipal paga, praticamente, toda a despesa de pessoal do Departamento de Limpeza Urbana, tanto que inclui, como gasto de pessoal, o DMLU e o DEMHAB. Então, não tem mistério maior. Agora, que precisam informar bem os processos, precisam. Quando eu me manifestei como Relator da Comissão de Finanças, fui favorável, agora, no Plenário eu disse que tinha uma dúvida, não se podia pensar num Departamento de Limpeza Urbana sem estatística e foi-me esclarecido que tem mais Estatísticos. Então aqui está, por exemplo, que tem três vagas de Estatístico, e está sendo extinta uma delas. De Exator Municipal tem duas, mas é um cargo em extinção, não tem sentido e não tem, no Departamento de Limpeza Urbana, estão sendo extintos.
O que está faltando é ter, toda aquela gente, - que tem lá no Executivo - que façam processos mais claros, precisos e mais fáceis de serem entendidos. E não precisa o Ver. Luiz Braz ficar preocupado, porque é difícil de entender, Vereador, as colocações que faz quando tem toda aquela equipe bastante alentada e que não dão as informações que nós gostaríamos de ter. É incrível que a Câmara Municipal tenha que complementar as informações que o Executivo não deu e é por isso que nós perdemos tempo até no debate, porque as Comissões analisaram com dados fornecidos pela Câmara Municipal.
Então, pode ser aprovado sem maiores problemas, sem maiores ônus e custos para a Cidade.
Se aqueles quatro Engenheiros, que foram citados aqui, quiserem permanecer no DMLU, eles serão transferidos definitivamente, mas, nada impede que no futuro um Engenheiro do DMAE passe para a Centralizada, como nós temos vários Engenheiros que passaram do DMAE para a Centralizada, ou do DEMHAB para a Centralizada, ou do DEMHAB para o DMLU. Não tem problema, isso pode acontecer, é legal, está dentro das normas da Prefeitura e nós precisamos somente de processos mais informados. Esse aqui é mal-informado, mas não há por que não aprovar. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo, para discutir o PLE nº 53/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chegou uma explicação do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, começaram a explicar, isso é positivo, o porquê de se criarem sete cargos de Engenheiro e se extinguirem outros sete cargos.
Em relação a um cargo de Nutricionista, há uma lógica positiva no sentido da extinção desse cargo, até porque, desde a sua implantação, no final do ano de 1988, pelo então Prefeito Alceu Collares, essa vaga não foi preenchida. É uma explicação razoável, pois substituiu-se a estrutura de refeitório pelo vale-refeição.
É uma tese, esse é um assunto que, na Administração, deve ser mais profundamente analisado. Mas, o positivo é que acabou, durante todos esses anos, não se preenchendo o cargo.
Há cargos que estão vagos lá, até porque não se usam, como no caso do chamado Exator Municipal, no DMLU.
Quanto ao número de Arquivistas, há Arquivistas, mas esse cargo não está preenchido. Então, é dentro dessa linha que se busca extinguir sete cargos do DMLU, e preencher os sete outros cargos.
Então, ao mesmo tempo que se extinguem esses sete cargos que não estão preenchidos, se preenchem sete cargos.
Ora, mas o que observamos é que existem quatro Engenheiros cedidos que poderão ser transpostos. Então, nós tínhamos que limitar a criação de cargos a quatro. Eu acho que nós temos que começar a pensar em enxugar a máquina quando se permitir tal situação.
Recordo aqui uma proposta do então Ver. Vicente Dutra, bom Vereador, foi injustiçado pela Bancada do PT aqui nesta Casa, à época, porque era o candidato escolhido para ser o Presidente da Casa num acordo firmado entre o PT e o PDS, pois ele tinha uma proposta na Lei Orgânica de um funcionário para um determinado número de habitantes da Cidade, isso para haver uma correlação. Eu penso que nós poderíamos criar quatro cargos de Engenheiro, número que existe de cedências e se busca transposição, e extinguir sete. Aí, nós estaríamos, Ver. Dib, dando um passo para o enxugamento da máquina administrativa e dando um exemplo disso. Não há elementos, no Projeto, que me indiquem, Ver. Gerson Almeida, que há necessidade de sete Engenheiros - cargos a serem preenchidos -, neste momento, no DMLU. Eu não tenho esse elemento. A Exposição de Motivos do Prefeito Pont não diz nada. São dez telegráficas linhas.
Quando este Vereador veio à tribuna e apresentou o Requerimento de adiamento por duas sessões, já vieram algumas explicações. Esse é o entendimento, Ver. Gerson Almeida, que deve ocorrer. O Ver. Gerson Almeida, para que V. Ex.as entendam, diz: “Agora nós queremos o seu voto...” para o Projeto, de criar sete cargos no DMLU.
O Ver. Elói Guimarães, com a sua experiência de homem ligado à estrutura administrativa do Município diz que se criam sete cargos, e esses quatro cargos que estão sendo transpostos, estão ficando vagos lá na Centralizada. Vão-me dizer que eles vão ser preenchidos por concurso público, mas o fato de serem preenchidos não quer dizer, necessariamente, que precisem desses cargos. Nós não estamos dando exemplo de enxugamento da máquina pública.
Por isso, eu me inclino a observar o andamento deste Projeto para ver se ele será melhor estruturado. Nas condições em que está, eu não me sinto à vontade para votar este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar o Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, quem já passou pelo Executivo, mesmo que seja uma pequena experiência, sabe que existem fatos que são transposições meramente administrativas.
Então, se um telespectador atento observar as manifestações desta Casa, notará que, por vezes, se faz oposição apenas por oposição. Às vezes repetitivos, monocordiamente, apenas para dizer que é contra. Contra tudo, contra todos.
Na verdade há de ter responsabilidade com a Cidade, e quem, repito, passou pelo Executivo, sabe que este Projeto é absolutamente legal. É transposição, extingue cargos e supera, modifica apenas, não traz nada.
Então, um dos Vereadores, que se diz com melhor experiência, melhor Vereador do século, diz que o Projeto foi malfeito. Não tendo nada para dizer, sob o ponto de vista administrativo, porque é irretocável, claro, alguma coisa tem de achar. Mas o público sabe quem faz oposição responsável e quem apenas fala por falar. Sou a favor do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLE nº 53/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é claro que a minha obrigação é vir encaminhar a votação deste Projeto, mas eu não posso deixar de fazer referência a um quadro, quase que cômico, na Bancada do PDT. O Ver. do PDT, Isaac Ainhorn, veio a esta tribuna e disse, aqui, com todas as palavra, todas as letras, bem-pronunciado, que o Projeto na verdade poderia ser, apenas, o projeto da transposição desses quatro Engenheiros que estão cedidos no DMLU. Então, poderíamos criar só quatro cargos, para que essas transposições fossem feitas. E isso teria que constar no próprio Projeto de Lei.
Aí, o Líder da Bancada do PDT, vem a esta tribuna e diz que o Vereador do seu partido é um Vereador que não sabe nada. Eu não imaginava que eu ia viver para ver essa divergência aqui na tribuna da Câmara Municipal de um dos partidos mais respeitados do nosso País, principalmente aqui, na nossa região. Quem ouviu o encaminhamento feito pelo Ver. Nereu D’Ávila pensa assim: “mas por que algum Vereador não quer aprovar um projeto tão simples como esse? Num ano eleitoral as pessoas querem criar alguns carguinhos apenas, poucos, são sete cargos, afinal de contas são só quatro Engenheiros, que estão cedidos lá no DMLU, desses sete cargos, quatro cargos serão ocupados por esses Engenheiros, que vão ser transpostos”. Aliás, está escrito nas informações que o Sr. Rosalino trouxe para esta Casa. Só que, quando eu disse a ele para colocarmos isso no Projeto, que essas transposições vão preencher exatamente quatro desses cargos e que nós vamos criar sete cargos E somente quatro cargos vão ser preenchidos por essas transposições.
Aí o Sr. Rosalino disse o seguinte: - o que é lógico, e que eu gostaria de ouvir mas tem que estar escrito nas informações, porque as informações que estão escritas estão na mesa de todos os Vereadores- “Não, mas aí eu não posso, porque pode acontecer de um desses engenheiros não aceitar a transposição”.
Então, o que eu estou vendo é que nós estamos criando cargo por criar, apenas porque, a partir do mês que vem, não vamos poder mais nomear funcionários dentro nas Secretarias, então estamos criando apressadamente, açodadamente. Cada Secretaria acho que recebeu do Senhor Prefeito Municipal um alerta: “Vejam quantos cargos nós podemos criar aqui.” Ao invés daquele discurso que ouvimos, antigamente, de que havia muita gente sem função dentro do Poder Público, e que tínhamos que enxugar a máquina. Era um discurso que eu ouvia, e cheguei a ouvir de algumas lideranças do PT, aqui, nesta Casa.
Agora não. Nós temos é que ampliar, nós temos que trazer mais gente principalmente neste ano eleitoral, nós temos que criar cada vez mais cargos, e não vai parar por aqui não. Não pensem que vai parar. Nós vamos ter muito mais, nós vamos criar muito mais porque, afinal de contas, este é um ano eleitoral. Eu vejo os fiscais da Carris, por exemplo, que deveriam estar lá para cuidar do bem da população, permitindo que se faça propaganda de candidato do PT, dentro dos Carris. É para isso que temos agora que trazer mais funcionários, que passam por esses concursos públicos que, sabemos, são concursos que têm a marca do PT.
No último concurso realizado para os professores, havia uma pergunta que, para o cidadão responder, ele tinha que saber o que se passava dentro da cabeça do Secretário da Educação do Município, o Sr. José Clóvis Azevedo. Claro que somente os militantes do PT poderiam levar vantagem. Depois, nós vamos passar aqui por um outro concurso público que terá em suas provas uma pergunta que também vai favorecer os militantes do PT, e aí eles vão rechear a Administração Pública Municipal, mais do que está recheada, de militantes petistas. E tudo é aprovado nesta Casa do Povo de Porto Alegre. Então, o Ver. Guilherme Barbosa tem razão, quando vem a esta tribuna, e diz o seguinte: “Está acontecendo gasto de verba pública, mas vocês aprovaram.” Nós temos que, muitas vezes, ficar calados, porque realmente a Casa aprovou, e mais uma vez estamos aqui, aprovando sem que tenhamos constatação das necessidades dentro do DMLU. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o PLE nº 053/99.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nós quiséssemos apenas preencher cargos, como diz o Ver. Luiz Braz, nós já teríamos preenchido os que existem, e nós estamos governando a Cidade há 12 anos, e não fizemos o concurso, porque não havia necessidade de preencher. Na nossa avaliação, na direção do DMLU, desde 1989, não havia necessidade desses profissionais. Se a idéia fosse apenas de gastar dinheiro, nós já teríamos feito concurso e nomeado. Os concursos, como sempre, são muitos sérios.
Quanto às nossas contas, Ver. Luiz Braz, nós gastamos o que a Câmara aprova, e o Tribunal de Contas diz que as nossas contas também devem ser aprovadas. Mas o trabalho do DMLU, que é de muita qualidade, e que a Cidade inteira reconhece, é um trabalho que cresce. Nós, por exemplo, temos aterros sanitários funcionando distantes da sede. Além de ter um na Zona Sul da Cidade, agora também temos um lá em Gravataí, num aterro consorciado. Estamos implementando uma usina de compostagem na Lomba do Pinheiro. É um trabalho crescente.
Com relação a quatro dessas vagas que estamos querendo preencher, de certa maneira estamos resolvendo essa questão através da transposição desses profissionais da centralizada e pode ser que eles concordem - e tudo indica que sim, porque três deles já são chefes, provavelmente vão querer, mas não seria correto, sob o aspecto legislativo, escrevermos na Lei que as vagas seriam preenchidas por transposição. E se, de repente, não quiserem ir? Perder-se-iam vagas que o DMLU necessita neste momento. Portanto, se não gastarmos hoje com esses cargos, sabemos que tínhamos autorização de gastar. E é um gasto pequeno, comprovadamente necessário, se forem preenchidas as vagas por esses engenheiros.
Como disse o Ver. Nereu D’Avila, o Projeto é simples, objetivo, tem necessidade comprovada e o acréscimo de despesa, que já poderia ser realizada anteriormente, será muito pequeno. Já havia autorização de gastar, e nós não estávamos gastando, por considerarmos que aqueles profissionais não faziam falta ao Departamento. Agora, sim, o Departamento, ao crescer o seu trabalho, precisa desses engenheiros, e quero pedir o voto aos senhores Vereadores, sem antes deixar de lembrar que esse Projeto está na Casa desde o ano passado. Não é um Projeto apressado, eleitoreiro, pois chegou aqui no final de 1999, portanto, tem quatro meses de tramitação na Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar o PLE nº 053/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve e simples como sempre. Sou um homem simples. Continuo dizendo que a Exposição de Motivos do Prefeito não esclarece, tanto que foi necessário o Diretor da Limpeza Urbana vir fazer os esclarecimentos e complementar as informações do Prefeito.
Agora, algumas coisas, na minha simplicidade, eu não vou entender nunca. Vinte e dois Vereadores das Comissões Permanentes analisaram este Processo, apenas um se manifestou contrariamente. Colocou, aqui, as suas dúvidas, que foram respondidas, e eu acho que ele já não está mais contrário ao Processo. Portanto, eu não entendi, na minha simplicidade, porque tantas coisas e até tantos mal-entendidos. Continua sendo mal informado o Processo, mas vinte e dois Vereadores analisaram-no, nas Comissões, e apenas um se manifestou contrariamente. Eu acho que nós podemos aprová-lo, com a tranqüilidade dos vinte e um Vereadores que examinaram o Processo. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, por solicitação deste
Presidente, o PLE nº 053/99. (Após a apuração.) APROVADO por 20 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4054/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 060/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no
Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §
1º, III, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- discutiram a matéria os Vereadores A. Hohlfeldt, J.
Dib e G. Barbosa;
-
adiada a discussão por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 060/99. Não havendo que
queira discutir em votação nominal por solicitação deste Vereador. (Após a
chamada.) APROVADO por 17 votos SIM; 03 votos NÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4055/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 061/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no
Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 061/99. Não há inscritos
para discutir. Em votação nominal por solicitação deste Presidente. (Pausa.) (Após
a apuração.) APROVADO por 18 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2993/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura o direito de prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02 ;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da COSMAM. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 150/98. Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 150/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 150/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2916/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que denomina Rua Fernando Chaves Kroeff um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL n° 160/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2948/99 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 162/99, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Carlos
Alberto Garcia, que estabelece normas para habilitação de telefone celular no
Município de Porto Alegre. Com Emenda nº
01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 162/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 162/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3613/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Edson Baptista Chaves.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da votação do PLL nº 198/99 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência defere de plano.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3709/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Joinville um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão geral e votação o PLL nº 205/99. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0972/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 059/00, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo Vasco Prado o “cul de sac” existente no final
da Rua Com. José Júlio de Mello no Bairro Teresópolis. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB e CECE. Relatora-Geral Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Discussão geral e votação do PLL nº
059/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Antes de passarmos ao próximo Projeto, esta Presidência pede atenção do Plenário, porque, em função de um lapso nos trabalhos, nós não votamos o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que pede dispensa de envio da Emenda nº 01, aposta ao PLL nº 162/99, para parecer das Comissões.
Por essa razão, e para evitar dúvidas, esta Presidência refaz a votação do conjunto do Projeto, anulando a votação anterior do PLL nº 162/99 e Emenda nº 01.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita a dispensa do envio da
Emenda nº 01, ao PLL nº 162/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos a nova votação do PLL nº 162/99, e da
Emenda nº 01.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2948/99 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 162/99, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Carlos
Alberto Garcia, que estabelece normas para habilitação de telefone celular no
Município de Porto Alegre. Com Emenda nº
01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 162/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 162/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3160/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Ibraim Gonçalves.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 057/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação por maioria simples, votação simbólica, por sugestão da Mesa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2382/97 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 139/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que normatiza
a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e
congêneres e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01, 03 e 04 e Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Observação:
- retirada a Emenda nº 02.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 139/97. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso Projeto de Lei estabelece a normatização da utilização de etiquetas nos produtos comercializados nas redes de supermercados. O nosso Projeto já está fortalecido por uma decisão recente da Justiça, que deliberou a obrigatoriedade de algumas redes de supermercados utilizarem as etiquetas nos produtos comercializados, nas referidas redes. Sem dúvida, este Projeto e esta decisão da Justiça têm uma validade muito grande para a massa de consumidores que acorrem aos supermercados, tendo em vista a democratização do acesso àquilo que o consumidor compra, já que a utilização das leitoras óticas, a alta tecnologia não coincide com a capacidade da grande massa de consumidores que acorrem ao supermercado.
Portanto, a utilização das etiquetas vem fortalecer a democracia, a transparência, a possibilidade de que, a qualquer momento, o consumidor saiba o que está comprando e qual o preço em reais.
Apelo aos Vereadores de todas as Bancadas da Casa para que aprovem este Projeto que vem fortalecer, sem dúvida, o Código de Defesa do Consumidor. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PR nº 139/97.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em princípio a idéia do Ver. Antônio Losada é positiva, no sentido de que propicia o controle por parte do usuário, sobretudo nos supermercados, dos preços das mercadorias. Efetivamente, de maneira particular, eu tenho, muitas vezes brigado nos supermercados no sentido de que tenhamos sempre a indicação do preço. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me preocupa que esta Casa tem votado, às vezes, sem ter uma discussão um pouco melhor entre as lideranças, alguns projetos de lei, pelos quais temos sido, posteriormente, criticados de maneira pública.
Hoje de manhã, quando acertamos essa possibilidade da votação do Projeto do Ver. Antônio Losada, nós tínhamos a idéia de que dificilmente se chegaria até a votação. Eu quero, aqui, com todo o respeito, dizer que, até em atenção aos Vereadores que não se encontram, não gostaria de fazer essa votação hoje, embora, assumindo com o Ver. Antônio Losada e, se preciso com a Ver.ª Helena Bonumá, que nós pudéssemos fazer esse acerto para segunda-feira que vem, sendo um dos primeiros projetos, para que possamos ter um cuidado das lideranças darem uma última olhada, enviarem algum último problema. Peço que o Ver. Antônio Losada entenda, eu tenho disposição de votar a favor, se pudermos fazer esse encaminhamento na segunda-feira. Agora, se for hoje, está praticamente apenas a Bancada do PT, eu vou me retirar, ou vou pedir a verificação de quórum, em respeito, quero deixar bem clara a posição, como estou colocando. No mais eu acho que o Projeto é meritório, já o discutimos bastante.
Eu dizia a Ver.ª Helena Bonumá que tenho uma dúvida se vale a pena votar o Projeto, quando já tem uma sentença judiciária, mas não tenho contrariedade que o Projeto seja aprovado na Casa, mas só acho que deveríamos, com um cuidado mínimo, que as lideranças ainda dessem uma olhada final para evitar que depois aparecem problemas que acabam desgastando a Casa. Apenas esse o meu registro. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 12h15min.)
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